Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Ação de cobrança de importâncias não devolvidas. Pagamento pelo adquirente de parte das parcelas do preço. Rescisão ulterior por mútuo consentimento, por impossibilidade financeira. Perda integral das parcelas pagas, sequer prevista no contrato. Descabimento. Abusividade flagrante. Concordância premidos os autores pelas circunstâncias, a fim de evitar ulteriores pendências. Acerto nitidamente abusivo, insuscetível de prevalecer. Não prevalência do «pacta sunt servanda. Procedência corretamente prolatada, determinando a devolução de 80% do que chegou a pagar. Recurso não provido.