Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Bloqueio de transferência do bem e manutenção da liminar em favor do requerente. Descabimento. Caracterização como medida cautelar, sem natureza satisfativa que não se presta a substituir a possessória. Inadequação da via eleita. Extinção do processo declarada de ofício. Recurso provido.