Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Restabelecimento do serviço. Fornecimento de água que já havia sido restabelecido após o corte indicado na inicial como causa de pedir. Interesse processual. Ausência. Carece de interesse processual a autora que pleiteia o restabelecimento do fornecimento de água, fundando seu pedido em interrupção do serviço já revertida, omitindo-se quanto a corte posterior, que não integrou a causa de pedir. A petição inicial representa verdadeiro arcabouço da sentença, a qual não pode se apartar dos limites delineados pela causa de pedir e pelo pedido. Recurso não provido.