Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Inclusão do autor em plano de saúde coletivo um dia após o infortúnio. Não realização de cirurgia no terceiro dedo da mão direita. Admissibilidade uma vez que não expirado o prazo de carência estabelecido para cirurgias no regime «Day Hospital. Lei 9656/1998, art. 12, V. Hipótese em que, todavia, todo atendimento emergencial foi regularmente prestado pela empresa recorrida, inexistindo, pois, qualquer abusividade por parte deste última. Cominatória julgada improcedente. Recurso desprovido.