Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0007.2600

1 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Fiança prestada pelo marido, sem consentimento da mulher. Validade e eficácia do contrato perante o fiador. Recurso desprovido neste tópico.

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