Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenização de Seguro Obrigatório (DPVAT). Incidência do lapso prescricional trienal. Súmula 405/STJ. Termo inicial do lapso a partir da data da consolidação da lesão, com inequívoca ciência, pela vítima, de sua incapacidade. Prescrição consumada. Improcedência da demanda decretada, com a redução da honorária da perita nomeada. Recurso provido.