Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato com cláusula de reserva de domínio e outras avenças. Rescisão. Busca e apreensão do bem julgada procedente. Pedido englobando veículo e alvará de estacionamento. Restabelecimento ao «status quo ante, estando implícito
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