Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Diretores de serviço. Reconhecimento da natureza técnica das diretorias por eles ocupadas. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovação de que os cargos exercidos sejam de natureza técnica. Ausência de ato administrativo que subordine o exercício desses cargos ao porte do título de Bacharel em Direito ou algum outro de nível superior. Necessidade de Lei expressa. Recurso desprovido.