Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Relação de consumo. Proposta de renovação do plano de serviços e de novos aparelhos que nunca foram entregues. Cancelamento de todas as linhas sem prévia comunicação. Rescisão do contratual e imposição de multa. Descabimento. Prevalecimento da vigência do contrato anterior, cujo prazo de carência já havia expirado. Inexigibilidade do débito reconhecida. Procedência da ação declaratória mantida. Recurso desprovido.