Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Imposto. Execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2000. Proposta a ação em 2009, inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 2000. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Recurso não provido.