Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Débito de IPVA referente ao ano de 2001-Crédito que foi alcançado pela prescrição em fevereiro de 2006, quinto ano de sua constituição definitiva. Assim, proposta a ação em 2011, inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 2001. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Recurso não provido.