Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato. Empreitada. Atraso na entrega da obra pela autora. Ré que apela de sentença que acolheu demanda declaratória e condenatória ao pagamento de saldo de remuneração de contrato de empreitada. Ausente culpa da autora no atraso na entrega da obra, culpa que se imputa à ré, mantém-se sentença declaratória de inexigibilidade de multa contratual e condenatória ao pagamento do saldo da remuneração. Apelo não provido.