Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida. Beneficiário. Previsão de indenização por invalidez permanente. Reclamação administrativa. Morte do segurado meses após a recusa do pedido de concessão do benefício. Direito à indenização que tem natureza patrimonial, e por isso, integra o patrimônio do segurado. Direito perfeitamente transmissível aos herdeiros. Ilegitimidade ativa da autora afastada. Invalidade da sentença de extinção do processo, em razão do «error in procedendo. Necessidade de produção de provas