Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Pressupostos legais para concessão da medida. Ausência. Inocorrência de dano de duvidosa reparabilidade. Decisão denegatória mantida. Recurso não provido.
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