Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão que não padece das falhas apontadas. Inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela câmara. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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