Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Constituição de capital. Executada que indica, para tanto, `carregadeira hidráulica de carregamento frontal´. Inadmissibilidade. A constituição de capital não se confunde com uma simples garantia da dívida, porquanto seu fim precípuo não é assegurar uma satisfação futura, e sim uma necessidade atual (a pensão mensal), pelo que é inadmissível a indicação, para esse fim, de bem móvel com baixo potencial de geração de renda. Cominação de «astreinte, seu valor e prazo para cumprimento da obrigação. A prévia resistência do réu não é pressuposto para cominação de «astreinte. Razoabilidade do valor fixado. Reconhecimento. Exiguidade do prazo. Reconhecimento. Dilação concedida. Nova intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Agravo parcialmente provido.