Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Desistência do curso requerida verbalmente pelo réu, que alega não ter frequentado nenhuma aula. Cobrança embasada no inadimplemento de todas as prestações avençadas. Impossibilidade. Hipótese de relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência de necessidade de comunicação formal de desistência do curso. Inexistência de prova da efetiva prestação dos serviços educacionais no período contratado. Validade da rescisão do contrato, na hipótese, mesmo que feita de forma verbal. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar improcedente a ação de cobrança. Recurso provido para este fim.