Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0008.5400

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente (Cheque especial). Ação revisional. Alegação de capitalização de juros. Descabimento, ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de cobertura mensal do saldo devedor nos respectivos vencimentos. Utilização da «tabela price para amortização do débito das prestações periódicas compostas de duas parcelas. Uma de juros e outra de capital. Método que não implica em anatocismo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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