Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Cessão de crédito. Conclusão de que ocorreram a título gratuito ante o silêncio das partes celebrantes quanto ao seu caráter oneroso, bem assim pela estipulação de preço e forma de pagamento da cessão. Notícia apenas da cessão a pessoas individualizadas antes da data da assembléia de credores. Indícios de simulação com vistas a obter vantagem ilícita para recebimento do crédito mais rapidamente, de acordo com o estipulado no Plano de Recuperação. Falta de registro das cessões. Ineficácia em relação ao recuperando diante da ausência de prova da ciência inequívoca do cedido dos termos da cessão e seu conteúdo. Recurso improvido, com observação.