Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à multa diária fixada em primeiro grau para a hipótese de não cumprimento da obrigação. Reconhecimento da solidariedade da embargante quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Hipótese em que quanto a ela também se aplica a multa fixada em primeiro grau, caso a obrigação não seja cumprida no prazo estipulado. Embargos acolhidos para esse único fim, mas sem modificação do resultado.