Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto. Descaracterização. «Res de valor irrisório. Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado. Atipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III, mantida. Recurso ministerial improvido.
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