Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Violação do livre exercício da atividade empresarial. Ato coator impeditivo de emissão de notas fiscais de serviços eletrônicos, sob o fundamento de pendência de débitos fiscais relativos ao ISS. Indevida forma indireta de cobrança de tributos. Incidência das Súmulas 70, 323 e 547 do Superior Tribunal Federal. Recurso improvido.
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