Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação formalizada por cartório situado em outra unidade da federação. Irrelevância. Necessidade de o ato notarial atingir sua finalidade. Ausência de prova quanto à entrega da notificação. Mora não comprovada. Ação extinta sem julgamento do mérito. Arts. 267, IV e 295, III, parágrafo único, do CPC/1973. Recurso improvido com observação.