Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Sistema tarifário progressivo. Intuito de beneficiar pessoas físicas e as classes menos favorecidas no regime de economias. Imóvel de uso misto. Benesse conferida de acordo com Decreto Estadual 21123/83, vigente à época. Direito à restituição mantido. Recurso improvido.
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