Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cédula de Crédito Rural. Securitização da dívida agrária. Indeferimento. Admissibilidade. Renegociação de títulos de créditos que tem inclusive características cambiais. Hipótese em que a Lei não pode invadir a esfera da autonomia da vontade do credor. Inexistência de imposição de dever de securitizar pela Lei 9138/95. Elementos constantes dos autos que não demonstram ter o autor preenchido os requisitos necessários à benesse. Cautelar inominada e declaratória julgadas improcedentes. Recurso desprovido.