Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício, anteriormente ao advento da Lei 9528/97. Direito adquirido evidenciado. Vitaliciedade reconhecida na fase de conhecimento por esta superior instância. Trânsito em julgado do acórdão. Descabimento, assim, na fase executória, reconhecer a impossibilidade de cumulação deste e a aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso autárquico desprovido.