Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ausência de comprovação de que a autora tinha conhecimento do seu estado de incapacidade parcial e permanente. Juntada aos autos do Boletim de Ocorrência, bem como declaração do hospital. Documentos, contudo, que não indicam, com precisão, a extensão da lesão e o grau da invalidez da apelante. Falta de laudo médico pericial atestando o caráter permanente da invalidez. Imprescindível a realização de prova pericial, para verificação das sequelas sofridas pela apelante, bem como o grau de sua incapacidade. Não ocorrência do início de contagem do prazo prescricional. Prescrição, assim, afastada de ofício, determinada a conversão do julgamento em diligência, para realização de prova pericial.