Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Médico-hospitalares. Autorização para realização de cirurgia fornecida pelo plano de saúde. Ausência de impugnação específica da denunciada. CPC/1973, art. 302. Impossibilidade de cancelamento da autorização após a realização do procedimento. Assunção de dívida configurada. CCB, art. 299. Eficácia liberatória em face do devedor primário. Inexigibilidade do débito em relação à ré. Recurso provido.