Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Despejo em arrendamento rural. Irresignação recebida no duplo efeito. Adequação. Revogação do art. 107, § 1º do Estatuto da Terra que impõe aplicar a regra geral do CPC/1973, art. 520. Recurso desprovido.
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