Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Incidência sobre veículos objeto de furto ou roubo, não recuperados, cuja propriedade foi transferida por sub-rogação em contrato de seguro. Fatos ocorridos entre 1998 e 2006. Lei Estadual 6606/89. Hipótese de não incidência tributária. Taxa de licenciamento igualmente indevida, pelos mesmos motivos. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária julgada improcedente, determinada, apenas, a redução do valor fixado para a verba honorária. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos em parte para esse único fim.