Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. Acórdão embargado. Descabimento. Inexistência de quaisquer dos vícios que a autorizam. Nítido caráter infringente caracterizado. Hipótese em que as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, que aludem a prequestionamento, em nenhum momento impõem obrigação de citação de fundamento legal, quando a própria Lei satisfaz-se com os fundamentos jurídicos da decisão. Embargos rejeitados.