Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Permissão de uso. Margens de rodovia. Remoção de postes e linhas de transmissão de energia elétrica. Ação pretendendo a nulidade de cláusulas de contrato inexistente e de definição da responsabilidade pelo referido remanejamento. Postulação, em rigor, de sentença normativa. Inviabilidade. Salvo quanto à Justiça Trabalhista, o direito posto Brasileiro não confere ao Poder Judiciário, à margem das relações próprias da hierarquia, poder de normatização, ou seja,