Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Reintegração de posse e ação declaratória incidental extintas sem Resolução de mérito. Caso em que todo o processo não se mostrou instrumento útil de jurisdição, em outras palavras, foi inútil. Objetivo indisfarçável da medida a rediscussão da lide, assim criando uma nova e inusitada terceira instância em matéria de fato, que não se compadece com o sistema processual. Inexistência de quaisquer dos vícios ou pressupostos autorizadores da medida. Pretensão, ademais, de prequestionamento da matéria dirimida no julgamento colegiado. Inadmissibilidade. Rejeição de ambos os embargos.