Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Assistência médica. Mandado de segurança. Decreto-Lei 257/1970, art. 8º. Exclusão do cônjuge ou companheiro do rol de beneficiários do contribuinte do IAMSPE, que não foi recepcionado pela CF/88. Distorção corrigida pela Lei 11125/02, que, alterando o dispositivo, incluiu referidas pessoas dentre os beneficiários, adequando-O ao texto constitucional. Sentença confirmada. Recursos improvidos.