Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Prefeitura Municipal de Ubirajara. Reserva de vagas destinadas a deficientes. Na inteligência do art. 115, IX da Constituição Bandeirante, regulado pela Lei Complementar nº 683/92, é assegurado o mínimo de uma vaga aos deficientes físicos quando entre cinco e dez as ofertadas. Inadmissível, pois, a imposição de percentual superior (50%) no certame sob análise. Recurso improvido.