Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito. Declaratória cumulada com indenização. Apelação que, apenas na parte em que se insurge contra a condenação à indenização, deve ser recebida no duplo efeito. A tutela antecipada concedida na sentença não fica com seus efeitos suspensos diante da interposição de recurso de apelação. Precedente do STJ. Recurso provido.