Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência a partir da data em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Prescrição afastada. Ausência, nos autos, de que o autor tinha conhecimento do grau de sua incapacidade. Abertura de instrução probatória para realização de prova pericial. Necessidade. Nulidade da sentença que indeferiu a petição inicial, reconhecida. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.