Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Alegação de omissão em acórdão por ausência de manifestação expressa sobre o CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. Escopo de prequestionamento do recurso. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.