Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0012.0000

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Revisional. Cheque especial. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297/STJ. Aplicação esta que não implica o acolhimento das teses defendidas pelos apelantes. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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