Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Autorização. Vistoria veicular. Constituindo o Sistema Nacional de Trânsito um todo orgânico, com competências estabelecidas em lei, não pode o órgão executivo nacional substituir-se ao local para delegar a particular serviço de vistoria veicular que este, no âmbito de sua autonomia administrativa, considera de conveniência ser executado diretamente pela Administração. O credenciamento emitido pelo órgão nacional apenas o habilita à execução privada do serviço no âmbito local, mas não tem o alcance de o autorizar a tal. Recurso improvido.