Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Impetração contra ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente em levar a efeito a publicação da nomeação do impetrante, no cargo de Professor Educação Básica II, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, antes da divulgação do resultado final de referido concurso público. Aludida publicação que é fruto de ato praticado pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, e não pelo Governador desta Unidade Federativa (ao qual coube, apenas e tão-somente, autorizar a realização do concurso em questão). Impetrante carecedor da ação, ante a manifesta ilegitimidade passiva «ad causam do Chefe do Poder Executivo do Estado de São Paulo. Segurança denegada.