Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Guaçu. Lei 4564/09. Autorização, ao Poder Executivo Municipal, para instalar módulos comunitários de policiamento nas praças públicas do município. Lei «autorizativa que, em verdade, contém determinação. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Criação de despesa pública sem a indicação da fonte de custeio. Infringência dos arts. 25, 47, II, XIV e XVIII, e 144, da Constituição Estadual, e do art. 43, da Lei Orgânica do Município. Ação julgada procedente.