Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Negócio jurídico realizado entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. Decadência afastada, sujeitando-se a hipótese à prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Ilegitimidade passiva do corréu cujo nome consta como proprietário do caminhão que já havia sido alienado para terceiros, uma vez que a transferência da propriedade dos bens móveis se perfaz com a simples tradição, independentemente de registro. Exame do veículo antes do aperfeiçoamento do negócio que incumbe ao adquirente, de modo que não pode reclamar de eventuais problemas constatados posteriormente. Desgaste das peças e defeitos mencionados na inicial que se mostram previsíveis e compatíveis com o longo tempo de uso e a alta quilometragem do caminhão adquirido, não caracterizando vício redibitório justificador dos pedidos indenizatórios formulados. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.