Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Deserção. Justiça gratuita requerida com o intuito de afastá-la. Descabimento. Deferimento do benefício, em regra, opera efeitos a partir da data da sua concessão, sem retroação, o que não afastaria a deserção já proclamada. Recurso improvido.
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