Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Rescisão contratual. Irregularidade na documentação do veículo que impedia o autor de transitar livremente com ele. Acionamento do proprietário (banco-réu) para que solucionasse o problema, requerendo-se até mesmo a rescisão do contrato. Cabimento. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote