Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0012.9800

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Financiamento de veículos. Revisão. Tarifas bancárias (confecção de cadastro de cliente, avaliação do bem e serviços de terceiro). Estipulação expressa. Inexistência de abusos. Repetição do indébito indevida. Improcedência da demanda. Recurso da instituição financeira provido e desprovido o da contratante.

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