Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra o deferimento de liminar determinando o restabelecimento do fornecimento do serviço e a instalação de relógio medidor. Desacolhimento. Concessionária que tolerou a inadimplência do consumidor por quase nove meses seguidos. Corte do fornecimento por falta de pagamento imediato do débito total em atraso. Inadmissibilidade. Caráter abusivo da interrupção reconhecido. Recurso desprovido, com observação quanto à sobrevivência da liminar, condicionada ao pagamento das faturas vincendas.