Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de insuficiência financeira acostada aos autos. Irrelevância. Possibilidade do Juiz indeferir a gratuidade quando tiver motivos para fazê-lo. Autora que trouxe declaração de imposto de renda que afasta sua hipossuficiência. Recurso não provido.
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