Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Previdência social. Pensão. Pensionistas de ferroviários falecidos da FEPASA. Pretensão à complementação da pensão pelo equivalente à integralidade dos vencimentos dos servidores falecidos. Inadmissibilidade. Pelo caráter excepcional do benefício, as normas que sobre ele dispõem devem ser interpretadas restritivamente. CF/88, art. 40 versa sobre servidores públicos, qualidade que não detinham os ferroviários aposentados. Recursos providos.