Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de reparação de danos. Descabimento. Existência de dúvida quanto a eventual presença dos elementos caracterizadores da relação de preposição e possível responsabilidade solidária da ré (CCB, art. 932, III). Necessidade de dilação probatória. Prematuro acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, determinando-se